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TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS CASAS LOTÉRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA DECRETA:
Art. 1º Torna incluso no quadro curricular das Instituições de Ensino do Estado de Rondônia, o curso de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Art. 2º O Curso de LIBRAS terá caráter facultativo a ser incluso nas turmas de 2ª a 6ª Sexta Série do Ensino Fundamental da rede pública de ensino;
Art. 3º
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações, 30 de Março de 2009.
Deputado JESUALDO PIRES
1° Secretário da ALE
JUSTIFICATIVA
Uma das maiores reivindicações da população é o tempo de espera em longas filas para atendimento de serviços em Casas Lotéricas, causando transtorno em algumas ocasiões para suprir as maiores necessidades da comunidade, como na utilização de banheiros e bebedouros, sendo de vital importância darmos imprescindível atenção aos anseios deste seguimento.
É de grande valia proporcionarmos a população em geral, condições mínimas de atendimentos básico em instituições financeiras para com seus clientes, no que tange as necessidades físicas do ser humano, além de oferecer condições adequadas as pessoas que freqüentam estes estabelecimentos, tanto para homens e mulheres, portadores ou não de deficiência física.
Diante da relevância do pleito, conto com a aprovação dos nobres Pares.
Plenário das Deliberações, 30 de Março de 2009.
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- Segunda-feira, 22 de Março de 2010 - 17:44:43 hs.
Proíbe a utilização de capacetes ou qualquer tipo de acessório inerente em estabelecimentos comerciais que possam dificultar a identificação facial e dá outras providenciasProíbe a entrada de pessoas utilizando capacetes ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comercial ou repartições públicas Leia mais. - Segunda-feira, 22 de Março de 2010 - 17:40:36 hs.
Acrescenta inciso V, ao artigo 77 da Lei Complementar nº 326/05 e dá outras providênciaso Auxilio Funeral é um auxílio de cunho assistencial, que visa atender o servidor do Quadro de Pessoal deste Poder mediante umas das maiores necessidades que é quando se chega à morte em sua família. Leia mais. - Segunda-feira, 22 de Março de 2010 - 17:24:37 hs.
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO LOGOTIPO DO ESTADO DE RONDÔNIA EM PRODUTOS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASTORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO LOGOTIPO DO ESTADO DE RONDÔNIA EM PRODUTOS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leia mais.
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