Segunda-feira, 22 de Março de 2010 - 18:33:26 hs.

O parlamentar que o presente subscreve, requer à Mesa Diretora na forma regimental, que seja organizada Audiência Pública no Plenário da Assembléia Legislativa, a ser realizada no dia 14 de Abril de 2010, às 09 horas, para deliberação sobre a criação de Data Magna do Estado do Rondônia.

 

 

É notório e de suma relevância a necessidade de propiciar discussão no sentido de evidenciar-se data magna a ser decretada no nosso Estado de Rondônia. Devido a divergências no tocante a que data seria mais importante e considerada feriado estadual, sendo por este modo de grande importância abrir discussão com a população em geral e alcançarmos um consenso comum em relação a este objetivo.

Ressaltamos que anualmente têm-se comemorado como data de maior relevância e feriado estadual o dia 04 de Janeiro, mas em virtude de Decreto 14.765 de 03 de dezembro de 2009, definiu a data de 22 de Dezembro, data de criação do Estado de Rondônia, como feriado estadual e não mais como era anteriormente no dia 04 de Janeiro, data de instalação do Estado, porém a Lei Federal de nº 9093 de 1995 define em seu artigo primeiro e inciso II que, a data magna do Estado deve fixada em Lei Estadual.

Diante da relevância deste pleito, conto com aprovação dos nobres Pares.

Plenário das Deliberações, em 19 de Fevereiro de 2010.